Projeto de Lei nº 195/2017
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA AGENDA DE COMPROMISSOS OFICIAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA NA PÁGINA OFICIAL DO GOVERNO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO.
Projeto de Lei nº 186/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA TRANSERP, DE INFORMAR EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL AS RECEITAS E DESPESAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 183/2017
TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS EM EDIFICAÇÕES NOVAS.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
Projeto de Lei nº 174/2017
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS DO PODER LEGISLATIVO COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 163/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 139/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 121/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSERP DE INFORMAR EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL AS RECEITAS DECORRENTES DA ESTADIA DE VEÍCULOS NO PÁTIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 120/2017
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS AOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE SEJAM RESPONSABILIZADOS POR CONDUTAS QUE CONFIGUREM REDUÇÃO DE PESSOA À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO.
Projeto de Lei nº 88/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DADA PELA TRANSERP, DE INFORMAR EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, AS RECEITAS E DESPESAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 76/2017
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU E A CONTA DE ÁGUA E ESGOTO CONFECCIONADOS NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE.
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